Documentos Necessários para Casamento



Documentos Necessários para Casamento Civil, Casamento Religioso com Efeito Civil e Conversão de União Estável em Casamento
 
VALOR DO CASAMEMTO HABILITADO E CELEBRADO NAS DEPENDÊNCIAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE MACATUBA
 
(VALOR VIGENTE DE 08/01/2020 A 07/01/2021)
(Valor do ISS Municipal: 2%)

R$ 427,95 + R$ 50,00 (edital publicação em jornal) = R$ 477,95 ou
 R$ 429,95 + R$ 13,45 (edital publicação no site da Arpen-SP) = R$ 441,40


 
OS CASAMENTOS NO CARTÓRIO DE MACATUBA SÃO REALIZADOS PREFERENCIALMENTE AOS SÁBADOS, A PARTIR DAS 10:00.

PARA CELEBRAR O CASAMENTO EM OUTRO DIA DA SEMANA DEVE-SE ENTRAR EM CONTATO COM O CARTÓRIO EXPLICANDO O MOTIVO, E SERÁ CONSULTADO O JUIZ DE PAZ SOBRE A DISPONIBILIDADE DE SE FAZER O CASAMENTO EM OUTRO DIA DA SEMANA.

É POSSÍVEL HABILITAR O CASAMENTO ATÉ UM MÊS ANTES DA DATA EM QUE OS NOIVOS PRETENDEM SE CASAR.

OS DOCUMENTOS DO CASAMENTO SÃO FEITOS EM DUAS ETAPAS:

1ª Etapa: FAZ-SE A HABILITAÇÃO DO CASAMENTO APRESENTANDO-SE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO (Código Civil Brasileiro vigente). DEPOIS DE HABILITADO O CASAMENTO NO CARTÓRIO, PUBLICA-SE O EDITAL DE PROCLAMAS DURANTE O PRAZO DE 15 DIAS (NO CARTÓRIO, NO JORNAL OU NO SITE DA ARPEN/SP). APÓS 15 DIAS, SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO, EXPEDE-SE A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO.

2ª Etapa: COM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, FAZ-SE A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO, QUE É UM ATO SOLENE, NA DATA PREVIAMENTE AGENDADA.

A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO TEM EFICÁCIA POR 90 DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO (art. 1.532 do Código Civil vigente).

A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO PODERÁ SER FEITA EM QUALQUER CARTÓRIO DO PAÍS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO (Caso os noivos não pretendam se casar no cartório onde habilitarem o casamento, favor comunicar o escrevente no momento da habilitação para que se faça a cobrança das custas apenas da habilitação).

SE O CASAMENTO NÃO FOR CELEBRADO DENTRO DE 90 DIAS DA DATA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, DEVERÁ SER FEITA NOVA HABILITAÇÃO.

A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO PELO JUIZ DE PAZ E FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO CARTÓRIO SERÁ CONSIDERADO CASAMENTO EM DILIGÊNCIA COM VALOR DE CUSTAS PRÓPRIO PARA ESSE CASO DE ACORDO COM A TABELA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL.

O CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL SERÁ CELEBRADO PELA AUTORIDADE RELIGIOSA DE IGREJA LEGALMENTE CONSTITUÍDA. APÓS A CELEBRAÇÃO, O CASAL TEM ATÉ 90 DIAS PARA TRAZER O TERMO DE CASAMENTO ASSINADO PELO CELEBRANTE (com a firma reconhecida), PELOS NOIVOS E TESTEMUNHAS DO ATO (padrinhos) PARA QUE SEJA PROCEDIDO O REGISTRO. CASO NÃO SEJA FEITO O REGISTRO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS SERÁ NECESSÁRIO PROCEDER NOVA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO.

NA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, NÃO HAVERÁ CELEBRAÇÃO, SENDO QUE VENCIDO O PRAZO DE 15 DIAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL, SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO, SERÁ FEITO IMEDIATAMENTE O REGISTRO DO CASAMENTO.
 
IMPORTANTE: AS CUSTAS PAGAS AO CARTÓRIO NÃO SERÃO DEVOLVIDAS EM NENHUMA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO CASAMENTO OU DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO.
 
SOMENTE SERÁ CONCEDIDA A GRATUIDADE EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS DA HABILITAÇÃO DO CASAMENTO OU DA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO PARA AQUELES QUE SE DECLARAREM POBRES NA ACEPÇÃO DO TERMO. SERÁ VERIFICADA A RENDA DO CASAL COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFERINDO-SE A GRATUIDADE AOS NOIVOS CUJA RENDA NÃO ULTRAPASSAR OS TRÊS SÁLARIOS MÍNIMOS. OS NOIVOS DEVEM TRAZER A CARTEIRA DE TRABALHO E O HOLERITH DO MÊS EM QUE FOREM HABILITAR O CASAMENTO. AUTÔNOMOS DEVEM DECLARAR O RENDIMENTO MENSAL E EMPRESÁRIOS COMPROVAR O PRÓ-LABORE. CASO O CARTÓRIO VERIFIQUE QUE A DECLARAÇÃO E OS COMPROVANTES DE RENDA SÃO FALSOS, O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFERIMENTO OU NÃO DA GRATUIDADE, LEMBRANDO-SE QUE DAR DECLARAÇÃO FALSA É CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299 DO CÓDIGO PENAL.
 
FALSIDADE IDEOLÓGICA
 
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

NOIVOS (art. 1.525 do Código Civil vigente):
a) Apresentar RG atualizado ou carteira de motorista e o CPF (documentos originais);
b) Se os noivos forem solteiros, apresentar via original da certidão de nascimento (ou 2ª via);
c) Se os noivos já foram casados anteriormente, apresentar certidão de casamento com a averbação de divórcio;
d) Se os noivos forem viúvos, apresentar via original da certidão de casamento anterior (ou 2ª via) e via original ou cópia autenticada da certidão de óbito do cônjuge falecido;
e) Comprovante de endereço dos noivos (só é possível habilitar o casamento neste cartório se um dos noivos for residente e domiciliado na cidade de Macatuba).

Obs. 1: Se o nascimento ou o casamento anterior dos noivos não foi registrado neste Cartório, é necessário apresentar certidão atualizada com a data de expedição não superior a 6 meses.

Obs. 2: Se um dos noivos tiver 16 ou 17 anos: necessária autorização de ambos os pais, que deverão comparecer com os filhos, portando RG atualizado ou carteira de motorista e CPF, ou trazer a autorização por escrito, assinada e com a firma reconhecida (artigo 1.517 do Código Civil vigente).

Obs. 3: É proibido o casamento de pessoas menores de 16 anos (artigo 1.520 do Código Civil vigente).

Obs. 4: Todos os documentos apresentados devem ser originais. Não serão aceitas cópias, mesmo que autenticadas. Serão aceitas cópias autenticadas apenas no caso de apresentação de certidão de óbito do cônjuge falecido. Também não serão aceitas certidões plastificadas.

Obs. 5: Noivos estrangeiros: apresentar certidão de nascimento ou casamento com divórcio ou outro documento similar do país de origem ou atestado consular que comprove o estado civil do nubente estrangeiro. Por se tratar de documento estrangeiro, deve estar consularizado no Consulado do Brasil do país de origem do documento ou apostilado conforme Convenção da Haia (clique no link para saber se o país é signatário da Convenção da Apostila da Haia), traduzido por tradutor público juramentado e registrados em títulos e documentos (art. 129, 6º, da Lei nº 6.015/1973) e passaporte com visto válido ou RNE válido.

TESTEMUNHAS (art. 1.525 do Código Civil vigente):
Os noivos deverão vir acompanhados de 2 (duas) testemunhas que os conheçam, maiores de idade, parentes ou não, que saibam ler e assinar. As testemunhas devem comparecer com RG atualizado ou carteira de motorista, CPF e comprovante de endereço.
Obs. 6: As testemunhas não precisam necessariamente ser os padrinhos que estarão presentes na cerimônia.

DADOS DOS PAIS DOS NOIVOS (TRAZER POR ESCRITO):

a) Endereço completo;
b) Data de nascimento.

Obs. 7: Caso os pais sejam falecidos, declarar APENAS as cidades e as datas do falecimento.

Obs. 8: É obrigatória a presença dos noivos e testemunhas para a habilitação e a celebração do casamento. Caso os noivos não possam comparecer para habilitar o casamento, devem nomear um procurador com fim especial de representá-los na habilitação de casamento, nesse caso a procuração pode se por instrumento particular, com a firma reconhecida (artigo 1.525, “caput”, do Código Civil vigente). Caso os noivos não possam comparecer no dia da celebração do casamento, devem nomear procurador, por instrumento público feito no Tabelião de Notas, com poderes especiais para representa-los (artigo 1.542 do Código Civil vigente). A procuração por instrumento público lavrada no Tabelião de Notas também é necessária para habilitar e celebrar o casamento de noivo ou noiva presos.
Obs. 9: É obrigatória a escolha do regime de bens do casamento (clique aqui para saber sobre os regimes de bens do casamento). Se os noivos optarem por regime de bens diferente da comunhão parcial de bens (regime legal, art. 1.640 do Código Civil vigente), deverá ser feito o pacto antenupcial no Tabelião de Notas (art. 1.653 do Código Civil vigente) e ser entregue no cartório de Registro Civil até a data da celebração do casamento.

PROCURAÇÃO (artigo 1.525 e 1.542 do Código Civil vigente): Os noivos podem ser representados por procurador (artigos 1.525 e 1.542 do Código Civil vigente). A procuração deve ser por instrumento público (feita perante o Tabelião de Notas) e deve conter poderes especiais de representação para habilitação e celebração do casamento e ter prazo de eficácia de 90 dias (artigo 1.542 do Código Civil vigente).

Obs. 10: Os noivos devem ter procuradores diferentes quando os dois optarem por serem representados por procuração.

Obs. 11: Na procuração deve ser mencionado o regime de bens do casamento escolhido pelo outorgante.

Obs. 12: Nubentes brasileiros, que moram no exterior, podem lavrar procurações no Consulado do Brasil no país estrangeiro em que estiverem.

Obs. 13: Nubente estrangeiro, desde que esteja se casando com nubente brasileiro, deve fazer uma procuração pública por meio de um Notário Público do país de origem se não residir ou tiver domicílio no Brasil.

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

A conversão da união estável em casamento é destinada ao casal que já vive junto e quer apenas formalizar a união, nos termos do artigo 1.726 do Código Civil vigente.
 
Versão Data da Revisão Responsável Conferência Itens Alterados
1 27/05/2018 Priscila Corrêa Dias Mendes Priscila Corrêa Dias Mendes  
2 18/02/2019 Priscila Corrêa Dias Mendes Priscila Corrêa Dias Mendes Atualização de valor das custas
3 03/01/2020 Priscila Corrêa Dias Mendes Priscila Corrêa Dias Mendes Revisão da redação de acordo com a alteração das NSCGJ e atualização das custas

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